Como regularizar drone no Brasil: guia completo ANAC, DECEA e Anatel

Voo recreativo x voo profissional: o que cada um exige

A ANAC separa o drone de lazer (aeromodelo, na Resolução 806) do uso não recreativo (RBAC 100). O peso de 250 g muda tudo nos dois casos: até ele, vale a Resolução 806 com qualquer finalidade.

Fontes: Resolução ANAC 806 e RBAC 100 Emenda 00, relidos em 31/10/2026; ICA 100-40 do DECEA (arts. 32, 55 e 56), conferida em 15/10/2026. Links na seção fontes oficiais.

Como regularizar drone no Brasil: passo a passo

1. 1Confira a homologação da Anatel

   O drone e o controle têm rádio e precisam de certificação da Anatel, de qualquer peso (art. 162 da Lei Geral de Telecomunicações). Peça o número ao vendedor e consulte no painel Consulta de Produtos da Anatel; no aparelho, confira o selo. Veja como conferir antes de comprar.

2. 2Confira o peso em voo

   É o peso com bateria e acessórios, não o da caixa. Até 250 g, a Resolução 806 da ANAC dispensa cadastro, licença e seguro, com qualquer finalidade. Com a bateria Plus ou acessórios, um drone de 249 g pode passar do limite.

3. 3Acima de 250 g, cadastre o drone no SISANT

   No SISANT, com a conta gov.br: gratuito, imediato e válido por 24 meses (Resolução 806, arts. 24 e 25; RBAC 100, 100.301). O passo a passo está em como cadastrar drone na ANAC.

4. 4Identifique o drone com o número do cadastro

   No lado externo da fuselagem ou num compartimento que abra sem ferramenta, legível numa inspeção de perto (Resolução 806, art. 26; RBAC 100, 100.301(k)).

5. 5Uso profissional acima de 250 g: seguro, exame e avaliação de risco

   O RBAC 100 exige seguro com cobertura de danos a terceiros (100.37), aprovação no exame teórico da ANAC (100.13(b), dispensado até 31/12/2026 pela Resolução 805) e, na categoria aberta, avaliação de risco operacional. Fora da categoria aberta, licença de piloto remoto ou cenário padrão (100.115). Detalhes em preciso de licença para pilotar drone?

6. 6Cadastre-se no SARPAS do DECEA

   Com o login gov.br e o ID Operacional (ICA 100-40, arts. 50 e 55). O drone cadastrado no SISANT aparece no SARPAS por sincronização (art. 53).

7. 7Peça a autorização de cada voo

   No SARPAS, com pelo menos 30 minutos de antecedência na categoria aberta, para drones de qualquer peso (ICA 100-40, arts. 19 e 56). A única dispensa é o voo recreativo em espaço aéreo condicionado destinado à recreação (art. 55, § 2º).

8. 8Faça o checklist antes de decolar

   Local fora de zona de restrição, altura permitida, drone à vista e distância de pessoas. O checklist completo está abaixo.

Anatel: homologação do drone e do controle

A Anatel explica que drones têm transmissores de radiofrequência no controle e, em alguns casos, no próprio drone, e por isso não podem ser usados sem certificação, conforme o art. 162 da Lei Geral de Telecomunicações. O critério é o rádio, não o peso.

Drone comprado no Brasil

O selo já deve vir no produto. Antes de pagar, peça o número de homologação e consulte no painel público da Anatel. O site conferiu os números do DJI Mini 4 Pro e do DJI Mini 3 nos anúncios; veja onde comprar drone DJI original.

Drone trazido de fora

Sem selo, o pedido é feito como importador para uso próprio, no módulo SCH do Portal da Anatel. Documentos e prazos estão em regras para voar drone.

ANAC: cadastro no SISANT e licença do piloto

Drones sub-249 g e a regra da bateria Plus

Até 250 g de peso em voo, a Resolução 806 vale para qualquer finalidade: sem cadastro, com o operador considerado licenciado sem documento e sem seguro (arts. 24, 28 e 29), até 120 m e em linha de visada. Ficam nessa faixa, com a bateria padrão, o DJI Neo (aprox. 135 g), o DJI Mini 3 (248 g) e o DJI Mini 4 Pro (menos de 249 g), pela ficha da DJI. Com a bateria Plus, os Mini passam do limite. O DJI Mini 5 Pro tem cerca de 249,9 g com tolerância de ± 4 g e pode passar mesmo com a bateria padrão.

Cadastro acima de 250 g

No SISANT, com a conta gov.br, gratuito e imediato. O cadastro fica vinculado a um CPF ou CNPJ, vale por 24 meses e é inativado de vez se não for renovado em até 6 meses depois de vencer (Resolução 806, arts. 24 e 25). O número vai identificado no drone (art. 26). Passo a passo em como cadastrar drone na ANAC.

Licença do piloto

No lazer acima de 250 g, o cadastro com a identificação no drone vale como licença (art. 27). No uso profissional acima de 250 g, o RBAC 100 pede exame teórico da ANAC, dispensado até 31/12/2026, e licença de piloto remoto fora da categoria aberta. Caso a caso em preciso de licença para pilotar drone?

Seguro RETA: quando é obrigatório

O RBAC 100 determina que todas as operações sob ele tenham seguro com cobertura de danos a terceiros (seção 100.37), o seguro conhecido como RETA. Como o RBAC 100 não se aplica a aeromodelos nem a drones de até 250 g (100.1(d) e (e)), a obrigação vale para o uso não recreativo acima de 250 g.

Quem está dispensado

• Drones de até 250 g, com qualquer finalidade, e aeromodelos de qualquer peso: a Resolução 806 dispensa o seguro (art. 29).
• No RBAC 100, as exceções são operações de entidades controladas pelo Estado e a aplicação de agrotóxicos, fertilizantes e sementes sobre áreas desabitadas, em linha de visada até 120 m (100.37(a)).

DECEA: autorização de voo no SARPAS

Desde 1º de julho de 2026, a ICA 100-40 exige pedido de acesso ao espaço aéreo para todo drone, inclusive os de até 250 g (art. 19, § 4º).

Cadastro e pedido

No SARPAS, com o login gov.br e o ID Operacional (arts. 50 e 55). O pedido sai com pelo menos 30 minutos de antecedência na categoria aberta (art. 56). O drone cadastrado no SISANT aparece no SARPAS por sincronização (art. 53).

Limites do voo recreativo

Até 60 m de altura e 300 m de distância horizontal (art. 32). Só o voo recreativo em espaço aéreo condicionado destinado à recreação dispensa o pedido (art. 55, § 2º). Zonas de restrição, rotas de helicóptero e aeródromos estão em regras para voar drone.

Checklist de voo regularizado

Resumindo: regularizar drone no Brasil é Anatel e SARPAS para todos, e SISANT, seguro e exame só acima de 250 g, conforme o uso. Para começar com menos exigências, veja qual o melhor drone da DJI e os drones até 250 g.

Perguntas frequentes sobre regularizar drone

Fontes oficiais

• Resolução ANAC nº 806: drones de até 250 g e aeromodelos (arts. 7º, 11 e 24 a 29).
• RBAC nº 100, Emenda 00: uso não recreativo (100.1, 100.5, 100.13, 100.37, 100.115 e 100.301).
• Resolução ANAC nº 805: aprova o RBAC 100 e dispensa o 100.13(b) até 31/12/2026.
• ICA 100-40 do DECEA: acesso ao espaço aéreo e SARPAS.
• Anatel: dúvidas frequentes de certificação e painel Consulta de Produtos.
• gov.br: serviço "Cadastrar drone básico" (SISANT).

Resolução 806 e RBAC 100 relidos em 31/10/2026; ICA 100-40 conferida em 15/10/2026; Anatel em 18/10/2026. Normas mudam: confirme a versão vigente nos sites dos órgãos antes de voar. Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica.